Congresso Nacional de Feconsegs e Consegs do Brasil destaca Lei de MT


Fonte:ALMT

O município de Chapada dos Guimarães recebeu o 1° Congresso Nacional de Federações e Conselhos Comunitários de Segurança do Brasil, no último sábado (28), que reuniu importantes autoridades para debater assuntos referentes ao exercício da Polícia Comunitária e a interlocução junto à sociedade civil organizada. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi uma das instituições que promoveram o evento, que teve a presença de cerca de 250 pessoas.

Um dos assuntos discutidos foi a Lei 10.931/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que reconhece o interesse coletivo e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança de Mato Grosso (Feconseg) e seus filiados. Essa matéria permitiu que Mato Grosso se tornasse o segundo estado brasileiro a ter um projeto dessa natureza, sancionado em todo país.

O deputado frisou que a lei se tornou um importante suporte aos Consegs nos municípios mato-grossenses, que puderam ter as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas reconhecidas.

“Nós tivemos gestões estaduais anteriores que queriam interferir na autonomia dos conselhos. Essa lei veio garantir a autonomia aos Consegs, que são de caráter privado, independentes e com as suas particularidades. Essa lei garantiu a formação dos conselhos, com eleições de seus membros que trabalham de forma voluntária e representam os bairros, o município e a sociedade. Eles buscam melhorias na segurança pública. Por isso, valorizo essas pessoas que lutam em prol do bem-estar e qualidade de vida do cidadão”, declarou o parlamentar.

“Agradeço todos os envolvidos, autoridades políticas e representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) de Mato Grosso e de outros estados brasileiros. Em especial, ao autor da Lei n.º 10.931/2019, o deputado estadual Delegado Claudinei que permitiu mudar a história dos Consegs de Mato Grosso”, declarou Danillo Moraes que é presidente da Feconseg de Mato Grosso.

Programação - O congresso também abordou temas como o Marco Regulatório, Código Civil e Constituição Federal, polícia comunitária como parceira e sem interferência estatal, polícia de aproximação, implementação da patrulha rural, polícia interativa, polícia cidadã nos tempos modernos e formação de políticas públicas.

O diretor de Políticas de Segurança, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marcelo Aparecido Morenos, ministrou uma das palestras. Ele falou sobre a importância dos Consegs na formação de políticas públicas.

“Cumprimento o deputado Claudinei pelas palavras colocados por ele. Por ser da segurança pública, a gente tem a profundidade de conhecimento da relevância do trabalho dos Consegs e de quem faz a segurança do dia a dia e das instituições”, destacou.

Após as palestras, o público pôde apreciar, na Praça de Eventos do município, as exposições dos trabalhos operacionais desenvolvidos pelas forças de segurança. Um deles foi o helicóptero Águia do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e viaturas das forças de segurança, em que as pessoas puderam fazer registros fotográficos. Também, foram demonstrados equipamentos e materiais utilizados por policiais, como, também, a presença de cães farejadores.

Evento - O 1° Congresso Nacional ocorreu em três etapas, sendo finalizado com a entrega de Moções de Aplausos para todos os participantes e atuantes nos Conselhos Comunitários de Segurança. As homenagens foram realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães.

Também participaram do evento, o prefeito Osmar Froner de Mello (MDB), vereadores da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães; a deputada federal, Paula Belmonte (Cidadania–DF); o secretário Adjunto de Integração Operacional da Sesp, coronel Juliano Chirolli; o tenente-coronel Sandro Roberto Campo, do estado do Espírito Santo (ES); opresidente da Confederação Nacional das Feconsegs e Desenvolvimento Social e Congêneres (Confecon–DS), Flávia Portela; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Mato Grosso, Francisco Lucena; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), coronel Alessandro Borges, representante do Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) e o comandante do 1° Comando Regional de Cuiabá, coronel Esnaldo de Souza Moreira, entre outras autoridades e convidados.

Além da ALMT, o 1º Congresso Nacional de Federações e Conselhos Comunitários de Segurança do Brasil também foi realizado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), Prefeitura de Chapada dos Guimarães, Feconseg e Consegs de Mato Grosso. Também, teve o apoio da PMMT, Confecon–DS do Brasil e Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães.

Mato Grosso – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.

No Brasil, há 2.500 conselhos comunitários, cerca de 10 mil conselheiros - podendo chegar a 25 mil se for considerada toda a estrutura junto aos conselhos fiscais e consultivos.


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