Comissão discute falta de pagamento de emendas apresentadas à Sinfra


fonte:ALMT

A comissão formada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para agilizar o processo de apresentação, aprovação e pagamentos das emendas parlamentares impositivas se reuniu nesta quinta-feira (4), com servidores das unidades orçamentárias da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), a fim de conhecer e discutir os fatores que estariam impedindo a execução dos recursos alocados na área.

Levantamento realizado pela Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário (Ciafo) da ALMT e apresentado pela consultora legislativa Janaina Polla Reinheimer aponta que apenas 17% das emendas parlamentares do exercício de 2021 foram empenhadas e 19% foram pagas.

Em relação às emendas apresentadas à Sinfra, apenas 10% foram pagas, totalizando R$ 3 milhões. A pasta figura em segundo lugar no ranking das secretarias com maior montante alocado e menor execução, ficando atrás apenas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Conforme informações apresentadas pela Sinfra, a ausência de projetos técnicos para execução das obras é o principal motivo que impede o pagamento das emendas. Das 90 apresentadas, 42 não possuem projetos, segundo Paulo Fernandes Rodrigues, que atua na superintendência de convênios da pasta.

A secretária-adjunta de Administração Sistêmica da Sinfra, Fernanda Moreira da Silva, ressaltou a necessidade de cumprimento de exigências estabelecidas por lei e apontou outras questões burocráticas que também estariam dificultando a execução dos recursos.

Alternativas para solucionar os entraves burocráticos foram discutidas durante a reunião e deverão constar em propostas legislativas que serão discutidas e votadas na Casa de Leis.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que há um entendimento por parte do governador Mauro Mendes e dos 24 deputados estaduais para pagamento de todas as emendas e destacou a necessidade do trabalho conjunto entre os dois poderes para encontrar soluções que possibilitem a liberação dos recursos.

“São vários ajustes que precisam ser feitos. Essa consultoria que nós montamos aqui foi justamente para acabarmos com esses abismos que existem. Há uma grande burocracia em todo o serviço público brasileiro e que nós precisamos ir corrigindo por normativas e legislações para que esses recursos possam chegar aos municípios. Estamos mudando PEC’s, leis ordinárias, fazendo uma série de mudanças, tudo junto com o governo e com as equipes técnicas das secretarias”, explicou.

Uma das alternativas discutidas é a de manter as exigências estabelecidas para execução das emendas, porém incluí-las em fases posteriores ao empenho dos recursos.

“As exigências, como a de ter um parecer jurídico e ter que apresentar um projeto, não vão deixar de existir, apenas ficarão para uma fase seguinte. Então pode empenhar, deixar tudo pronto e só libera para a prefeitura o dinheiro quando o projeto for enviado do jeito que tem que ser, legalmente, assinado, com CREA e tudo. Hoje, por falta de um projeto ou parecer você perde um recurso. Estamos garantindo um tempo a mais, mas sem precarizar a qualidade dos projetos e documentos necessários”, frisou Avallone.

Entre os projetos discutidos pelo Legislativo estadual está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2021 e o Projeto de Lei 887/2021. O PL 991/2021 já foi aprovado em segunda votação e aguarda sanção governamental.

Além disso, já está em vigor a Emenda Constitucional nº 101, publicada no dia 27 de outubro de 2021, que acrescenta os parágrafos 16-A e 20 ao artigo 164 da Constituição do estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências.

A comissão instituída pela ALMT para coordenar os trabalhos visando o pagamento das emendas parlamentares é composta pelos deputados Carlos Avallone (PSDB), Dilmar Dal’ Bosco (DEM), líder do governo na Assembleia, e Paulo Araújo (PP).

0 comentário